Acordo para cobrança de taxa de serviço dos clientes em hotéis, restaurantes, bares e similares. Repasse para o sindicato.

Horas Extras. Instituição de Banco de Horas Autorizado por Norma Coletiva. Indevidas

HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. INDEVIDAS. Comprovando a reclamada que instituiu Banco de Horas.

Embargos declaratórios. Não conhecimento. Preclusão consumativa.

Mandado de segurança. Penhora de salário existente em conta-corrente bancária. Possibilidade.

Alteração da causa de pedir e/ou do pedido no curso da demanda.

Impossibilidade sem o consentimento do réu.

Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão de obra.

Execução. Sucessão. Preclusão. Se da primeira penhora a empresa executada opõe embargos à execução, aduzindo não lhe caber responder pela dívida, à inexistência de sucessão de devedores, não poderá, porque realizada outra penhora, renovar esta mesma alegação, em outros embargos.

Salário extrafolha. Integração. Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida.

Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida a sua integração ao salário para que produza os reflexos nas demais verbas trabalhistas.

Endereço eletrônico fornecido pelo empregador se equipara a ferramenta de trabalho e não pode ter seu uso desvirtuado pelo empregado.

Tributário. IRRF. Percepção acumulada de rendimentos em ação judicial.

Juros moratórios. Natureza indenizatória.

TRT-2 confirma validade de contrato de franquia

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou pedido de vínculo empregatício de

Embargos de declaração. Omissão. Quantum devido.

Compensação. Prescrição. Inocorrência.

Município de Poços de Caldas. Congelamento do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar Municipal 25/02. Configura alteração contratual unilateral lesiva ao contrato de trabalho.

Tributário. Adesão e exclusão do parcelamento. Prescrição intercorrente caracterizada.

Falar em arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF seria irrelevante, porquanto já caracterizada a prescrição intercorrente pela paralisação da execução.

Substituição processual. Direitos individuais heterogêneos. Ilegitimidade ativa do sindicato.

Aduz o autor que o recurso interposto pela segunda reclamada não deve ser conhecido , pois quanto ao tópico - Inépcia da inicial - direito individual heterogêneo - ilegitimidade do sindicato -, não há interesse recursal, já que não debatido com a Vara de Origem.

Mandado de segurança. Cassação de reintegração de empregado de empresa pública, determinada em antecipação dos efeitos de tutela pretendida na petição inicial de reclamação trabalhista. Segurança negada.

O litisconsorte manifestou-se tempestivamente (folhas 151-153), sustentando a legalidade da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial da reclamação trabalhista.

Agravo de petição. Móveis que guarnecem o consultório médico. Penhora.

A impenhorabilidade prevista no inciso VI do artigo 649, do CPC refere-se àqueles bens que constituem ferramenta necessária para a pessoa física, no exercício de uma profissão, instrumentos que são indispensáveis ao seu trabalho.

FGTS não recolhido, durante determinado período do contrato de trabalho. Licitude do pagamento, diretamente, ao empregado, em acordo judicial.

O FGTS, sem dúvida, é uma contribuição social, sendo seus recursos aplicados, em vários programas sociais, destinados aos trabalhadores brasileiros.

Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade.

EMENTA: Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade. Ao determinar o bloqueio de conta bancária que se destina ao pagamento dos proventos de aposentadoria do impetrante, cujos valores servem ao seu sustento e de sua família, infringiu a autoridade coatora, a norma processual civil (art. 649, inciso IV, do CPC), que consagra a impenhorabilidade dos benefícios pessoais de cunho previdenciário, insuscetíveis de sofrerem dedução para saldar as dívidas trabalhistas da empresa executada. Segurança concedida.

Ação rescisória. Vício de notificação citatória.